Termos e Condições para Adesão aos Planos do Projeto Reinom (Mundo do Tom)
A adesão a qualquer plano do Projeto Reinom (Mundo do Tom) implica na aceitação dos seguintes termos e condições:
**Glossário**
- **CDC:** Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990.
- **Doador:** Pessoa cuja contribuição está registrada no plano de doação, sendo a única pessoa autorizada a utilizar os benefícios associados ao plano.
**Cadastro**
Para participar dos planos de doação, é necessário realizar um cadastro em nosso sistema. Você concorda em fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
A apresentação de informações falsas ou de terceiros poderá configurar crime de falsa identidade e resultar em penalidades legais, além do possível bloqueio do cadastro sem notificação prévia.
O cadastro será protegido de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709 de 2018). No entanto, é sua responsabilidade manter a confidencialidade e segurança da sua senha e dados de acesso, não compartilhando essas informações e evitando apresentá-las em sites não oficiais.
Qualquer violação de segurança deve ser imediatamente comunicada ao Projeto Reino.
**Doação**
- **Plano Verde:** Contribuição de até R$ 29,99 por mês.
- **Plano Azul:** Contribuição de até R$ 49,99 por mês.
- **Doação Aberta:** Sem valor definido
Os planos são nominais e vinculados ao CPF do doador. Cada doação é intransferível e não pode ser alterada após a adesão. O plano escolhido determina os benefícios associados e não é possível trocar de plano sem atualizar a contribuição.
**Meios Oficiais**
As doações devem ser realizadas através dos canais oficiais do Projeto Reinom. Não nos responsabilizamos por doações feitas fora desses canais, e qualquer doação proveniente de fontes não oficiais pode ser invalidada, com o doador assumindo responsabilidade civil e criminal.
**Cancelamento e Reembolso**
- **Cancelamento:** De acordo com o artigo 49 do CDC, é possível cancelar a adesão e obter reembolso integral dentro de 7 dias após a confirmação da doação. Após esse período, o cancelamento pode ser solicitado até 24 horas antes do próximo débito, com as seguintes opções:
- (i) Não será cobrado o mês seguinte
**Chargeback**
Em caso de chargeback (contestação da doação), o valor correspondente aos serviços prestados será cobrado ao doador, podendo levar ao bloqueio do cadastro até que a situação seja regularizada.
**Revenda**
É proibida a revenda de planos de doação, bem como sua utilização para fins promocionais sem consentimento prévio e expresso. Qualquer tentativa de revenda resultará no bloqueio do plano e não haverá reembolso.
**Mudança e Cancelamento de Eventos**
- **Alteração de Eventos:** Se houver alteração na programação de eventos relacionados ao plano de doação, o valor será ajustado conforme a nova data ou atração, conforme indicado nos canais oficiais. Não há reembolso para mudanças, e o Projeto Reino não se responsabiliza por despesas adicionais.
- **Cancelamento de Eventos:** Em caso de cancelamento de eventos, o valor do plano será automaticamente válido para a nova data. Caso o doador não possa comparecer na nova data, pode solicitar reembolso em até 10 dias úteis após o anúncio do cancelamento. A REINOM ( Mundo do Tom) não se responsabiliza por despesas adicionais.
**Uso e Comportamento**
- **Participação:** O doador deve apresentar prova de doação e documento oficial com foto para participar dos eventos. A entrada pode exigir revista por segurança.
- **Itens Proibidos:** Não são permitidos objetos perigosos, como armas, objetos cortantes, bebidas alcoólicas, entre outros. A entrada de animais é restrita a cães-guia.
- **Comportamento:** Não é permitida a entrada de pessoas com comportamento violento ou que se recusem a seguir as normas de segurança. O fumo é proibido em áreas fechadas do evento.
**Direito de Imagem**
- **Concessão:** Ao participar dos eventos, você concorda que sua imagem e áudio possam ser captados e utilizados para fins promocionais pelo Projeto Reino sem qualquer ônus ou indenização adicional.
- **Proibição de Captação:** É proibido gravar ou transmitir eventos, e qualquer infração pode resultar na remoção do local sem reembolso.
**Responsabilidade e Declarações Finais**
O doador é responsável por verificar e aceitar a versão mais atualizada dos Termos e Condições. O foro de São Bernardo do Campo/SP é eleito para dirimir disputas relacionadas aos serviços do Projeto Reino e às suas políticas.
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Esses termos e condições asseguram um entendimento claro sobre a adesão aos planos de doação, garantindo que todas as partes estejam cientes de suas responsabilidades e direitos.
Mundo do TOM:
CNPJ: 30.603.973/0001-86